Reforma Tributária: Impactos micro e macro econômicos

No ambiente de reformas instalado pelo novo governo, após o avanço da Reforma da Previdência, entrou em pauta a Reforma Tributária. Para o segundo semestre, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já afirmou que focará na agenda econômica, cujo recesso oficialmente se encerrou em 31 de julho.

Neste esteio, a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/19 elaborada pelo economista Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP), pretende simplificar o pagamento de tributos com a criação do IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que substituirá 5 tributos, 3 federais (PIS, COFINS e IPI), 1 estadual (ICMS) e 1 municipal (ISS).

Simultaneamente, circulam no Congresso Nacional outras quatro propostas além da apresentada por Baleia Rossi. Nos próximos dias, inclusive, os Secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal se reunirão em Brasília para concluir um dos textos da reforma tributária que será encaminhado para os governadores e que avançará para a Câmara.

Já para a proposta de Baleia Rossi, a expectativa é que vá para votação na Câmara em breve, uma vez que o texto base da PEC nº 45/19 já foi aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), em 22 de maio.

Quando olhamos para a questão econômica brasileira, e principalmente para o sistema tributário, percebemos sua grande complexidade e a necessidade de mudanças.

Tributação burocrática, enquadrada em diversas obrigações acessórias físicas e eletrônicas; extensa; e, sobretudo, com uma legislação que não é clara e não possibilita ao empreendedor a segurança jurídica necessária para realização de novos negócios sem surpresas e/ou risco de fiscalizações.

Dados divulgados recentemente por economistas acaloram ainda mais as discussões sobre a reforma, e sua necessidade para que seja realizada o quanto antes. Os economistas José Roberto Afonso e Kleber de Castro apontam recorde histórico da carga tributária brasileira efetivada em 35,07% do PIB em 2018, o que equivale a R$2,39 trilhões de arrecadamento. Aos passos lentos que a economia do país avança, a divulgação trouxe à tona a discussão para entender quais razões levaram a um movimento tão grande num período de baixo crescimento da economia. Para se ter uma ideia, no ano de 2018 o brasileiro trabalhou cerca de 128 dias para pagar tributos e recolheu o equivalente a R$11.494,00 em impostos. Ainda, dados do próprio Banco do Brasil afirmam uma carga tributária recorrente de, pelo menos, 32,3% do PIB.

A reforma tributária é defendida como uma solução para o fim de 5 tributos que geram muitas distorções nos planos macro e micro econômicos, o que faz com que a economia brasileira não utilize todo seu potencial.

O projeto de Baleia Rossi unifica e altera a racionalidade da tributação de 5 tributos, alterando a característica de tributação sobre o consumo, ora existente, para uma tributação sobre bens e serviços.

 
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Dentre as distorções que a proposta pretende extinguir, destacamos:

– Fim da tributação de investimentos e exportações realizada por estes 5 tributos, tributação esta que faz a economia crescer menos e o mercado ficar estagnado;

– Eliminar a complexidade da legislação e a operação, o que torna o custo de pagar impostos no Brasil altíssimo e, consequentemente, alto o risco de fiscalização mesmo que o contribuinte entenda agir em conformidade com a legislação;

– Diminuir o litígio existente, atualmente considerado o mais alto do mundo dada a complexidade e o organograma jurídico-tributário estabelecido no Brasil;

– Eliminar a estrutura econômica ineficaz estabelecida em virtude de guerras fiscais e sistemas tributários; e,

– Diminuir o Custo Brasil, que, com a implementação das medidas acima, ocorrerá imediatamente.

O ponto limiar da Reforma Tributária é a transferência de uma tributação alocada em consumo para adequar à tributação indireta de bens e serviços.

O impacto projetado é muito positivo, já que a proposta prevê a reorganização das contas do Brasil visando o aumento do potencial de crescimento do País, estimando um aumento do PIB na ordem de 10 pontos percentuais em um período de 15 anos.

No Brasil, a carga tributária é de 32,3% em relação ao PIB, a maior do mundo, e, ainda, de acordo com informações do Índice de Retorno e Bem Estar Social, IRBES, o Brasil está no último lugar (30º) na lista de países em que a tributação é convertida em bem estar social.

De todo modo, ainda que aprovada a proposta de Reforma Tributária apresentada por Baleia Rossi, o efeito da alteração do sistema somente será sentido pelo contribuinte após, pelo menos, 15 anos de sua implementação, aproveitando a melhoria das operações econômicas.

Atualmente, uma possibilidade de amenizar o impacto do imposto tributário nas contas do empresariado – e, consequentemente, baixar o custo Brasil -, é a recuperação de créditos tributários por empresas especializadas que buscam, com base em decisões reiteradas do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), créditos tributários que poderão ser compensados administrativamente, ou judicialmente, sendo uma alternativa legal e viável no presente cenário econômico-tributário.

Devido à grande complexidade do sistema e alterações diárias na legislação tributária, o recolhimento se torna, muitas vezes, ineficiente, com empresas recolhendo impostos indevidamente ou a maior ao Fisco. A Reforma Tributária talvez mitigue estas inconsistências, mas, conhecendo o sistema político brasileiro fica difícil acreditar que uma proposta que tire o poder político dos governadores e dos prefeitos possa, verdadeiramente, extinguir os problemas gerados pela tributação.

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