JUSTIÇA DERRUBA CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicou no dia 22 de julho duas decisões em favor dos contribuintes contra o pagamento das contribuições destinadas ao Sistema S – Senac, Sebrae, Sesc, entre outros – quais sejam, as contribuições sociais, as de intervenção ao domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Em 2003, em julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado constitucionais as contribuições ao Sistema S, mas a Emenda Constitucional (EC) nº 33, de 2001, base da recente decisão, não chegou a ser analisada pelos ministros. Tais decisões, anteriormente, possibilitavam a incidência das contribuições na Folha de Salário, com alíquotas que variavam entre 1,5% (um e meio por cento) à 5,5% (cinco por cento e meio), dependendo do setor.

Atualmente, o tema voltou à pauta dos tribunais, uma vez que foi incluído ao texto da Emenda Constitucional nº 33/2001, o parágrafo 2º do artigo 149, estabelecendo que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico apenas podem ter alíquotas ad valorem na hipótese em que a base de cálculo for o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, nos casos em que envolver importação, o valor aduaneiro. Ou melhor, tal modificação não fez menção à base de cálculo tal qual era sobre a folha de salário. Tendo como a nova redação o entendimento majoritário da 4ª Turma do TRF da 5ª Região.

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