ICMS-ST para postos de combustíveis

A cobrança do ICMS, no caso de combustíveis, é definida de forma diferente a de outros produtos. Para você ter uma ideia, em material de construção, tintas e papelaria, por exemplo, normalmente a base de cálculo da substituição tributária é obtida através da Margem de Valor Agregado (MVA), percentual que deve ser agregado ao valor praticado pelo substituto tributário (normalmente a indústria). Já para postos de combustíveis é pelo preço médio ao consumidor (PMPF), também conhecido como preço de pauta. Trata-se da definição do preço médio que está sendo praticado pelo mercado num período para que a alíquota de ICMS seja aplicada.

Se tratando de um preço médio de mercado, é possível encontrar pontos de vendas que pagaram o ICMS a mais e outros que pagaram menos, de acordo com a variação do preço final praticado por cada revendedor. Neste contexto, em âmbito nacional, houve uma ampla discussão sobre a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior, situação que motivou diferentes ações judiciais nos Estados.

A discussão já está pacificada ou ainda é objeto de outros entendimentos por Juízes ou Desembargadores?

Desde outubro de 2016 a discussão está pacificada pelo STF – Supremo Tribunal Federal, que decidiu que é devida a restituição do ICMS pago a mais no regime de Substituição Tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida. A mesma decisão reconheceu o efeito de repercussão geral.

Sendo assim, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o contribuinte deve receber o ressarcimento. O que possibilitou, também, aos Estados o direito de receber a diferença do ICMS pago a menor.

Tributarie oferece Compliance de ICMS-ST Ressarcimento

Com essa solução, é possível atuar no segmento de postos de combustível na hipótese do inciso I do art. 269 do RICMS/SP, quando na operação fiscal com ICMS sobre o combustível tem a diferença de IVA na venda ao consumidor final, e a depender da média de venda abaixo desse valor, o contribuinte terá o direito ao ressarcimento.

Com isso, a partir do acompanhamento das fases de validação dos créditos encontrados frente a SEFAZ, é possível que o contribuinte tenha direito ao benefício do ressarcimento. Assim, a Tributarie acompanha todo o procedimento e realiza a apuração para que o contribuinte tenha os valores e o que poderá ser acolhido.

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