ICMS-ST: Convênio ICMS 159/19 em vigor no Estado do Rio Grande do Sul

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De acordo com nova redação dada à ementa pelo Convenio ICMS 159/19, efeitos dados já a partir do dia 25 de julho de 2019, autorizaram as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária. Ainda, de acordo com a publicação, inclui a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.

Em relação ao Rio Grande do Sul, a cláusula primeira autoriza o Estado a não exigência dos valores correspondentes a juros e multas relacionadas à complementação em função das operações com Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS retido por substituição tributária, devido nos termos da legislação estadual, relativamente aos períodos de apuração de 1º de março a 30 de junho de 2019, desde que o referido pagamento da complementação ocorra até 31 de outubro de 2019.

A boa notícia para o franqueado Tributarie

A partir desta decisão pelo convênio 159/19, os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, passam a não ter exigibilidade de multa e juros por não entrega da guia informativa.

Para a Tributarie, é importante porque ameniza o receio dos contribuintes quanto a vinculação da complementação  ao ressarcimento, o que é um bom argumento para convencer o cliente de que a apuração é feita visando o ressarcimento e não a obrigatoriedade da complementação, mas se ocorrer, não há tantos prejuízos para a empresa. Uma vez feito o pedido do ressarcimento, pode-se verificar a possibilidade da recuperação quando da complementação dos valores.

Trata-se de algo muito positivo para os trabalhos com o compliance de Ressarcimento, pois neste contexto minimizou-se o receio quanto às questões da complementação. Para mais informações, entre em contato conosco!

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