Você sabe o que é a CAT 42?

CAT 42: Entenda mais sobre a atual situação do procedimento administrativo de ressarcimento da substituição tributária em São Paulo

A CAT 42 é uma instrução normativa que regulamenta o procedimento administrativo do ICMS Substituição Tributária. Tudo isso em função do valor de crédito a ser ressarcido pelo Estado de São Paulo.

Até que esteja em operação o novo sistema, denominado “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento – e Ressarcimento”, uma parte do procedimento ainda é realizada manualmente, ou seja, pela antiga Portaria CAT 17/99. Entretanto, outra etapa do procedimento já está atualizada e em vigor pela Portaria CAT 42/2018, cuja mesma é eletrônica.

Nessa fase de transição (da CAT 17/99 para a CAT 42/2018), a modalidade de utilização do valor a ser ressarcido exige que o contribuinte transfira o valor a ser ressarcido ao estabelecimento do fornecedor (ou não fornecedor), enquadrados na condição de substituto tributário ou para liquidar débito fiscal com valor a ressarcir.

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